STJ AREsp 2210488

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno manejado por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, em face da decisão de fls. 200/203e, que conheceu do Agravo para negar-lhe provimento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Nas razões do presente Recurso, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado, reiterando, em síntese, que: O presente recurso visa demonstrar a ilegalidade da aplicação da multa por litigância de má-fé, consistente ao entendimento do Tribunal Paulista, em uso de afirmações que não seriam verídicas. .. 19. Ou seja, o problema posto não é de reexame de provas ou fatos, mas sim de controle, por parte desse c. STJ, dos dispositivos de normas federais violados pelo v. acórdão recorrido sic (e-STJ, fls. 211/212). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.