STJ AREsp 2394876

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, tampouco traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAVETTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 464-466). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 267-268): APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, EM QUE PESE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO INICIALMENTE FOSSE O DE 20 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 179, DO CC/16. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINA QUE SEJAM APLICADOS OS PRAZOS DA LEI ANTERIOR, QUANDO REDUZIDOS PELO VIGENTE CÓDIGO CIVIL E SE, QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTE JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. NO CASO SOB EXAME, HAVIA TRANSCORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR, DE SORTE QUE SE DEVE APLICAR O PRAZO NOVO, QUAL SEJA, DE CINCO ANOS. EM QUE PESE O MAGISTRADO TENHA APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, ELE O FEZA PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL EM 11/01/2003. NOTE-SE QUE O MAGISTRADO A QUOENTENDEU QUE A ESCRITURA QUE EMBASA A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FOI CELEBRADA ENTRE AS PARTES EM 19/07/1996, E NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, DA REFERIDA ESCRITURA, A PREVISÃO DE QUE A DÍVIDA SERIA CONSIDERADA ANTECIPADAMENTE VENCIDA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DEVEDOR, ORA EMBARGANTE. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE, SENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE VISA BENEFICIAR O CREDOR, NÃO HÁ SENTIDO EM ADOTÁ-LO COMO FUNDAMENTO PARA ABREVIAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESSE MODO, COMO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER CONSIDERADO UMA IMPOSIÇÃO NA OCORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, SENDO SOMENTE UMA GARANTIA DO CREDOR, QUE PODE SER INCLUSIVE RENUNCIADA. COM EFEITO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVALECENDO, PARA TAL FIM, O TERMO ORDINARIAMENTE INDICADO NO CONTRATO, QUE, NO CASO, É O DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, MESMO PORQUE SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, ISTO É, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA, QUE SOMENTE SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS AO LONGO DO TEMPO PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR. LOGO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM É UM SÓ: O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (ART. 189 DO CC). NA HIPÓTESE EM EXAME, A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI PROPOSTA EM 06/05/2010 E, COMO SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O VENCIMENTO FINAL DAS PARCELAS SE DEU EM 19/07/2006, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE EFETIVOU. DESTARTE, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER O ERROR IN PROCEDENDO, JÁ QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, CARACTERIZANDO NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que (fls. 472-473): 5. Conquanto a empresa Agravante e seus patronos nutram profundo respeito à Exma. Presidente deste E. STJ, a decisão que não conheceu do Agravo no Recurso Especial precisa ser revista, haja vista que o ora Recorrente, sem sombra de dúvidas, cumpriu, de forme concreta, efetiva e pormenorizada, com a impugnação recursal originária. Senão vejamos: 6. Desde a interposição do Recurso Especial Cível originário, a empresa ora Agravante apontou todos os dispositivos infraconstitucionais que foram afrontados na decisão colegiada recorrida, que anulou a r. sentença para afastar a operação da prescrição do direito de ação da empresa Agravada. 7. Não obstante, a farta demonstração de dissídio jurisprudencial, em especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrou-se que o TJ paulista se posicionou de forma idêntica à sentença injustamente anulada, em absoluto confronto com a decisão do Tribunal de origem do presente feito. 8. Não há de se falar em deficiência na impugnação ou fundamentação para aplicação da súmula 83 deste E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo, assim, o conhecimento do presente Agravo Interno, e, no mérito, o provimento do Agravo no Recurso Especial, para que este seja, ao final, provido, e, assim, represtinada a r. sentença injustamente anulada pela instância revisora a quo. Impugnação às fls. 479-483. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, tampouco traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.