STJ AREsp 2152100

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ - DECISÃOMANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por JANY FONTANA UTRABO, contra decisão de fls. 926/931, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS NO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO OSTEOINTEGRADO, NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, ORA APELANTE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS PARA O CASO DA AUTORA, NÃO TENDO SIDO RECONHECIDA PELO EXPERTDO JUÍZO, A EXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA DEMANDANTE. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CUSTEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE SAÚDE, A PRETENSÃO VEICULADA NOS PRESENTES AUTOS AFRONTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÃO DIRETA À DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, EM UM CENÁRIO DE ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Agravo. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ - DECISÃOMANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.