STJ AREsp 1748396

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma assim ementado (e-STJ fl. 563): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento A parte embargante afirma que houve negativa de prestação jurisdicional no julgado embargado. Sustenta que "A Embargante demonstrou nas razões recursais, que enquanto o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo entende ser abusiva/ilegal a cobrança em coparticipação do beneficiário, este Egrégio Superior Tribunal, entende que mesmo sem a expressa previsão contratual, que é lícito/possível a cobrança em coparticipação em casos onde o tratamento prescrito extrapole as quantidades anuais a serem custeadas pela operadora, tudo isto em busca do pleno equilíbrio contratual, aplicando-se, pois, por analogia, o que ocorre nas hipóteses de internação em clínica psiquiátrica, tudo nos moldes das previsões legais inseridas nos arts. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998; 2º, VII e VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 e 22, II, da RN ANS nº 387/2015" (fl. 576). Assevera que houve o prequestionamento do dispositivo legal dito violado nas razões do presente recurso. Argumenta que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado no caso. Não foi apresentada impugnação pela parte requerida (fl. 589). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.396 - SP (2020/0216631-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA - SP216838 LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA - SP210933 RAPHAELA ROSSI MARTINS - SP322546 EMBARGADO : L J Z W (MENOR) REPR. POR : A Z W ADVOGADO : ANDRÉ ZANINI WAHBE - SP207910 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.