STJ RMS 62966

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. PROVIMENTO NEGADO 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança nos quais se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. contra a decisão de minha relatoria na qual reconheci de ofício a ilegitimidade do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás e, consequentemente, deneguei a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, ficando prejudicado o julgamento do recurso ordinário. Em suas razões recursais (fls. 366/370), sustenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 368): O I. Ministro Relator acolheu a argumentação da Impetrada (representada pela Procuradoria Geral do Estado E Advocacia Setorial na Secretaria da Fazenda, segundo inclusive o timbre do contrarrazoado recursal) que citou legislação posterior à criação do adicional discutido, para determinar a ilegitimidade de parte. No entanto, I. Ministros julgadores, a legislação citada pelos mesmos órgãos que fariam a representação do Estado pela atual competência arrecadatória do Estado de Goiás, foi feita pelo Decreto 9.159, de fevereiro de 2018 e acolhida pela Lei Estadual número 20.491/2019, posteriormente, portanto, não apenas ao adicional em discussão, mas até a própria impetração do "mandamus" distribuído em 26 de abril de 2018. A decisão, portanto, deve ser revista pelo colegiado, por coroação do princípio da irretroatividade das normas .. . Impugnação apresentada às fls. 380/386. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. PROVIMENTO NEGADO 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança nos quais se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento .