STJ REsp 2089807

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA DO EVENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por POVOAS & CORREA POVOAS LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS - SHOW ARTÍSTICO - COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INTÉRPRETE DA CANÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Por expressão da Lei nº. 9.610/98, na ausência de atuação direta do titular do direito autoral, o ECAD pode agir em seu nome, fixando os valores para a cobrança da referida contribuição, por meio de regulamento próprio. 3. Logo, se o responsável pela realização do evento musical, frente aos critérios referentes ao ônus da prova (art. 373, II, do CPC), deixa de apresentar o efetivo valor da receita bruta obtida com a realização do show, é possível ter-se por parâmetro aquele que apresentou o ECAD por estimativa. 4. Tanto o ECAD, em regra, como o autor, em exceção, detém competência para negociar e cobrar pela utilização de direitos autorais, tendo o último, contudo, a condição de comunicar previamente à associação mandatária de sua decisão, sob pena de não impedir a atuação daquela entidade, a teor do que dispõe o art. 98, "caput" e §15º, da Lei nº. 9.610/1998. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível o pagamento de direitos autorais ainda que os executores sejam os próprios autores da obra, uma vez que o cachê recebido pelo artista intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas que não se confundem, advindas de situações jurídicas distintas, apesar de, eventualmente, poder existir confusão em relação aos sujeitos que as titulam. A agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, pois não busca o reexame das provas, mas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos apurados pelas instâncias ordinárias. Em sua impugnação, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - alega que a agravante tenta discutir matéria de fato a fim de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.089.807 - MT (2023/0260813-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : POVOAS E CORREA POVOAS LTDA ADVOGADO : BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA - MT017276 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 PATRICK ALVES COSTA - MT007993B EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA DO EVENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.