STJ AREsp 2438466

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial , nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 799-803). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 579-585): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE MÚTUO Nº 38020669699, NO VALOR DE R$1.932,85, DATADO DE 21/08/2015. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDOCOM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO. NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS,AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃODA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: "O MAGISTRADONÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SEJÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS " (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDOPROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POREXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVAPRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAREVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TALUTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMAMOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA,SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTEAUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO,E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSEDA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOART. 489, §1º, INC. IV1, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE APARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OSPONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTEANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE OJULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ,ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA,TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTODA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOCONTRATO QUITADO. CONSIGNO QUE, EM QUE PESE O RESPEITÁVEL ENTENDIMENTOADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO TOCANTEÀ IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DEPAGAMENTO DO DÉBITO, A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO ÉJURIDICAMENTE POSSÍVEL, CALCADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, INCISO XXXV), ESTABELECE AINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE LESÃOOU AMEAÇA A DIREITO DA PARTE. DO MESMO MODO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO,ESTA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE REFORÇADA PELO INCISO XXXIIDO ART.5º DA CARTA MAGNA, E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTRE AS QUAIS AQUELASELENCADAS NO ART. 51 DA LEI CONSUMERISTA. ASSIM,CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA CÂMARA TEMDECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO,NOVAÇÃOOU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTODE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM ONOVO AJUSTE. NESSE PRISMA, CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRAADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIOPARAADEQUÁ-LASAO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIRO REALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA-FÉOBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀSCLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELAS ACESSÓRIAS. ASSINALE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO INIBE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DEINVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS ABUSIVAS, EMVIOLAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DOCONTRATO EM TELA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIADE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMOMARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, AS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO ENCONTRAM-SEACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN ACRESCIDASDE 30% EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E PARA OMESMO PERÍODO CONTRATUAL, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE,DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM ACONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA ALIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃODO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDASMODIFICAÇÕESNO CONTRATO,CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. PORTANTO, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO ASOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS ACOMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DOSARTIGOS 368 E 876 DO CCB. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL,CABE,NA HIPÓTESE, ACOMPENSAÇÃO, A SER EFETIVADA ENTRE AS PARCELAS PRESTADASINEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E O EVENTUAL DÉBITOPENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COMO FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO INSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊM IGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSA LEGAL, EVITANDO-SEO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DECORRENTES DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDACONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITOMOSTRA-SEHÍGIDO,NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ASSIM, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL,MOSTRA-SECABÍVELA COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO OPAGAMENTO A MAIOR. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A RÉ ARGUMENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃODO INDÉBITO/RESTITUIÇÃO DE VALORES É TRIENAL, E NÃODECENAL. COM EFEITO, EM QUE PESE NÃO DESCONHEÇAENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERSO, ENTENDO QUE O PRAZOPRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULASCONTRATUAIS E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTOAOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITOPESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, NO QUE RESPEITAAOS ENCARGOS NO PERÍODO NA NORMALIDADE - JUROSREMUNERATÓRIOS -, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DEVALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENALCOMO PRETENDE A RÉ, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOIFIRMADO EM 10/10/2014 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 02/02/2022. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. O APELANTE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA AATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS NO FEITO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OVALOR DEVIDO DEVESER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, EACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DACITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DOCC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, DE MODO QUE ESTÁCORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OVALOR DEVIDODEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO AMAIOR (DESEMBOLSO), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1%AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PORTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO ÀAPELANTE. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. REVISIONAL. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, EM REVISIONAIS, A SENTENÇA É DECLARATÓRIA, DEMODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VALOR DA CONDENAÇÃO. JÁO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL (MUITAS VEZESDEPENDENDO DE PERÍCIA), DE MODO QUE NECESSÁRIO UTILIZAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA CAUSA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TERCEIRO CRITÉRIO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. NAS AÇÕES REVISIONAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA OU AO VALOR DO ATO, NA FORMA DOART. 292, II, DO CPC. NO CASO EM EXAME, O BANCO PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE AUTORA AO AJUIZAR A DEMANDA EM 05/08/2022, ATRIBUIUÀ CAUSA O VALOR R$ 2.716,80, PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 15/02/2023, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que (fls. 955-1.018): .. desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" e "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar al imitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN. Requer, por fim, "a revisão da decisão monocrátic a, para fins de que seja dado provimento ao Recurso Especial". A agravada não apresentou impugnação (fl. 1.022). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial , nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.