STJ AREsp 2263793

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA RESIDUAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, dos Enunciados 283 e 284/STF. 2. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN contra decisão de fls. 298/301, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso E special interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA RESIDUAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR MATÉRIA DE INTERESSE DO ESTADOA SER APURADA EM OUTRA DEMANDADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO SE RESTRINGE À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO QUE TRATA TAMBÉM DO DIREITO DE CONSIGNAREM JUÍZO TÃO SOMENTE O VALOR DEVIDO PELO USO DA ENERGIA MENSAL, ALÉM DO RECEIO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA À UNIDADE CONSUMIDORA E DE REGISTRO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COSERN IDENTIFICADA. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Recurso Especial. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA RESIDUAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, dos Enunciados 283 e 284/STF. 2. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.