STJ REsp 1504116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVEDOR DE INTERNET. NATUREZA DO SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão do Ministério Público Federal, apresentada em ação civil pública, de que fosse afastada a exigência de contratação de provedor adicional pelos usuários de internet banda larga. 2. A parte agravante não procedeu à impugnação específica da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Especificamente em casos envolvendo a Súmula 83/STJ, esta Corte vem exigindo que a parte recorrente expenda argumentação destinada a demonstrar que a jurisprudência se orienta em sentido diverso do que foi afirmado na decisão agravada 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) assim ementada (fl. 2.044): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET DE BANDA LARGA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ PELO QUAL ESTE POSSUI NATUREZA DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - SVA, NÃO INSERIDO NO OBJETO DA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PARECER DO MPR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada "merece reforma, devendo ser afastado o óbice da Súmula 83/STJ, em respeito ao interesse público, com o conhecimento do apelo nobre para melhor exame da matéria e, no mérito, pelo provimento da pretensão ministerial" (fl. 2.058). Transcreve trecho do recurso especial no qual, desenvolvendo argumentação acerca do que decidira o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 456.650/PR, apontou que "naquela ocasião esta Corte Superior ficou dividida - assim como o Tribunal recorrido - tendo a maioria sido composta por apertada diferença (cinco votos a quatro)", concluindo que "os provedores de acesso prestavam um serviço de valor adicional, apenas agregando utilidades à conexão, sem que, com isso fossem essenciais ao estabelecimento da comunicação", e que, "nesta ação, o MPF se vale do mesmo raciocínio, fazendo, porém, o percurso lógico inverso" (fls. 2.059/2.060). Foram apresentadas impugnações (fls. 2.064/2.068 e 2.071/2.079). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVEDOR DE INTERNET. NATUREZA DO SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão do Ministério Público Federal, apresentada em ação civil pública, de que fosse afastada a exigência de contratação de provedor adicional pelos usuários de internet banda larga. 2. A parte agravante não procedeu à impugnação específica da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Especificamente em casos envolvendo a Súmula 83/STJ, esta Corte vem exigindo que a parte recorrente expenda argumentação destinada a demonstrar que a jurisprudência se orienta em sentido diverso do que foi afirmado na decisão agravada 3. Agravo interno não conhecido.