STJ AREsp 3002322

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE RITO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.