STJ AREsp 2378001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de embargos de declaração opostos por VALMIR EUGENIO TIECHER contra o v. acórdão, proferido pela eg. Quarta Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 1.443): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)" (AgInt no REsp 1.959.952/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). 2. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento." Nas razões dos aclaratórios, o embargante afirma que há omissão no decisum, porquanto deixou de considerar, na hipótese dos autos, que a recorrida se insurgiu expressamente contra a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente mediante petição nos autos, ou seja, houve pretensão resistida, atraindo para si, excepcionalmente, os princípios da causalidade e da sucumbência, conforme jurisprudência desta Corte (e-STJ, fls. 1.454-1.492). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.496). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.378.001 - SP (2023/0172777-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : VALMIR EUGENIO TIECHER ADVOGADOS : RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO - RS094291 DANIELA GOULART MATOS - SC039655 CAETANO SANTIAGO FERNANDES DE LORENZI CANCELLIER DE MEDEIROS - SC056371 GUILHERME DA SILVA SOARES - SC060060B EMBARGADO : AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADOS : LIONEL ZACLIS - SP022757 CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 GUILHERME FERNANDES GARDELIN - SP132650 INTERES. : JOCELI JOÃO SCHIAVO INTERES. : LENISE TEREZINHA TIECHER INTERES. : TERRA VIVA COMERCIAL AGRICOLA LTDA INTERES. : VALDERINO FERRARI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.