STJ REsp 1692946
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO PODER PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABUSO DE PODER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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