STJ AREsp 2272464

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EMBARGÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Regiane Nickel e outro opõem embargos de declaração em face de acórdão unânime da Quarta Turma, que negou provimento ao agravo interno, conforme ementa com o seguinte teor (fl. 962): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Alegam que a divergência está fundamentada na aplicação discordante dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/1990, que aludem à impenhorabilidade de bem do família, tema discutido no acórdão paradigmático do próprio STJ e com indicação nas razões do especial, em que elaborado o confronto analítico, que reproduzem. Sustentam que o recurso lastreado em divergência jurisprudencial dispensa a transcrição do texto da norma legal, que não é essencial à compreensão da controvérsia, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Banco Bradesco S.A. apresenta impugnação às fls. 713/716, arguindo o propósito protelatório, mediante conteúdo infringente, inadequado ao intuito de rejulgamento da matéria, impondo-se a rejeição do recurso integrativo. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.272.464 - SP (2022/0404250-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : REGIANE NICKEL EMBARGANTE : RICHARD MAURICIO DI PIERI ADVOGADOS : RODRIGO TAMBARÁ MARQUES - SP297440 THAIS PRECIOSO TAMBARA - SP359620 EMBARGADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 NEIDE SALVATO GIRALDI - SP165231 ORESTES JÚNIOR BATISTA - SP216308 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 FERNANDO CARVALHO BARBOZA - SP251028 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EMBARGÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.