STJ AREsp 665788

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo interno, dada a incidência da Súmula 7 desta Corte. A agravante ajuizou ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 948): AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - ASSISTENTE - NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À AÇÃO RESCISÓRIA - IMPRETERÍVEL O ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE DUPLICATA - INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 939 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 319 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGÊNCIA) - DIREITO DE RETENÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - FORNECIMENTO ININTERRUPTO - PARA CADA FORNECIMENTO É GERADO UMA NOVA DÍVIDA, SEM VÍNCULOS COM AS ANTERIORES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 488, INCISO II.