STJ AREsp 2290919
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. VALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste vício na prestação jurisdicional, que foi dada na medida da pretensão deduzida . O Tribunal de origem a preciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 280 do STJ
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STJ AREsp 2808341
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