STJ AREsp 2279566
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por LUCIANO GRIEBLER DOS REIS e CARLOS PAIVA GOLGO, contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da deserção. Nas razões do Agravo interno, a parte alega que, "houve deferimento expresso de AJG na instância ordinária (1º grau), em favor dos exequentes, incluindo a sociedade de advogados que é parte credora no feito (exequente dos honorários de sucumbência). Naturalmente, os exequentes (contribuinte e advogado) foram beneficiados pela concessão da AJG" (e-STJ, fl. 403). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.