STJ AREsp 2142434

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência dos vícios tipificados em Lei, a inquinar a decisão embargada. 2. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, em face do acórdão de fls. 4888/4898e, que negou provimento ao Agravo interno, conforme a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Inexistea alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a necessidade de manter o recorrente no polo passivo da execução fiscal por se encontrar evidenciada a responsabilidade tributária por formação de grupo econômico e sucessão empresarial, na forma do art. 133 do Código Tributário Nacional. 2. O Tribunal de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico já que, não obstante formalmente fossem pessoas jurídicas distintas, desenvolviam suas atividades empresariais como empresa única. Rever tal posicionamento, desconstituindo premissas fáticas, como pretende a parte agravante, demandaria necessário reexame da matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. Em suas razões, a embargante asseverou pela existência de omissão no julgado, bem como requereu o provimento dos Embargos Declaratórios. Na sequência, requereu o sobrestamento do processo, até a Primeira Seção do STJ julgar o Tema repetitivo 1.209/STJ, cuja controvérsia restou assim delimitada, por ocasião da afetação: (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório (fl. 4.923, e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência dos vícios tipificados em Lei, a inquinar a decisão embargada. 2. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.