STJ AREsp 2308829

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA. ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de prévia comunicação, com vistas a permitir ao assistente técnico da parte o acompanhamento de diligência (exame) realizada pelo perito, não gera, por si só, a nulidade do resultado do trabalho pericial (materializado no laudo). A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pelos réus em face da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. Segundo os agravantes, seu recurso especial, que discute acerca da obrigatoriedade de intimação das partes a respeito da data, local e horário da realização da prova pericial, não pretende reexame de matéria fática. Aduzem que o entendimento manifestado no acórdão recorrido, relativamente à discussão referida, não segue o sentido da orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.829 - SC (2023/0056343-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HORACIO SHIGUERU CHIKOTA AGRAVANTE : IMP - LABORATORIO MEDICO LTDA OUTRO NOME : IMP LABORATÓRIO MÉDICO S/S ADVOGADOS : AIRTON CEZAR DE MENEZES - SC022444 DAYANY CRISTINA ZUNINO - SC050263 AGRAVADO : LUIZA ELIAS DE ARAUJO ADVOGADO : GUILHERME DE ALMEIDA BOSSLE - SC016751 INTERES. : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA. ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de prévia comunicação, com vistas a permitir ao assistente técnico da parte o acompanhamento de diligência (exame) realizada pelo perito, não gera, por si só, a nulidade do resultado do trabalho pericial (materializado no laudo). A declaração de nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.