STJ HC 1086769

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCABÍVEL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPEDIMENTO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO ROMERO DA ROCHA contra a decisão de fls. 122/124, assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCABÍVEL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPEDIMENTO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. Ordem de habeas corpus denegada. Alega o agravante que o cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo é admitido quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo possível temperar os rigores formais para tutela da liberdade de locomoção. Argumenta que não pretende revolvimento de provas, mas a correção de violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação estaria fundada em elementos inquisitoriais, sem prova judicializada de autoria, e em presunções. Sustenta que há ilegalidade flagrante, com ausência de identificação segura do paciente no momento dos fatos, inexistência de prova judicializada que confirme a autoria e condenação apoiada em meras presunções, contexto apto a autorizar a concessão de ofício. Defende que o conjunto probatório é frágil, devendo prevalecer a presunção de inocência e o in dubio pro reo, não sendo possível manter édito condenatório baseado em conjecturas. Requer a readequação do regime inicial para o semiaberto, porque a pena é inferior a 8 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, sendo desproporcional a manutenção do regime fechado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCABÍVEL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPEDIMENTO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.