STJ AREsp 2279078

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3 . É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão monocrática proferida por mim, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.297-1.302). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.072): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRÓTESES/ÓRTESES INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PROCEDIMENTO E DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE - ANÁLISE DE NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E NÃO AO PLANO DE SAÚDE - O MÉDICO ASSISTENTE DEVE OFERECER, NO MÍNIMO 3 (TRÊS) MARCAS DIFERENTES DE ÓRTESES/PRÓTESES NECESSÁRIAS AO ATO CIRÚRGICO - MATERIAIS QUE DEVEM POSSUIR REGISTRO NA ANVISA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade da Lei nº 9.656 /98 e das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não está circunscrita às possibilidades de tratamento dos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado procedimento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento não previsto no rol da ANS ou não contratado junto à operadora de saúde. Tal análise cabe somente ao médico que acompanha o paciente. 4. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. 5. É encargo do médico assistente justificar a indicação das próteses e órteses ligadas ao procedimento cirúrgico, devendo oferecer, no mínimo 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. 6. Recurso não provido. Decisão unânime. A agravante alega que "abriu tópico para discorrer sobre todos os pontos citados, trazendo fundamentos e elementos que afastam todas as alegações da decisão atacada naquele momento, sobretudo em relação a não incidência da Súmula 7/STJ ao caso" (fl. 1.309). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a se manifestar, apresentou contrarrazões (fls. 1.320-1.335). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3 . É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.