STJ AREsp 2411523

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RETENÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE D O TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e 283/STF. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 388-389). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 244): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO PELA COMPRADORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. APELO QUE REQUER A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A TAXA DE CORRETAGEM, DESPESAS COM PUBLICIDADE E ENCARGOS MORATÓRIOS. RETENÇÃO DE 10% QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL COM O CASO CONCRETO. RETENÇÃO QUE JÁ SERVE PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 282-285). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou a Súmula n. 83/STJ e aduz que (fl. 397): .. as razões de recurso especial (ev. 139) também estavam fundamentadas no sentido de afastar a aplicação desta súmula, haja vista a realização de cotejo analítico pormenorizado, notoriamente, combatendo todas os fundamentos da decisão impugnada. Em verdade, o agravo é de forma central fundado na inexistência de óbice das Súmulas 83 do STJ, bem como das Súmulas 283 e 284, do STF, de modo que, por essa razão, não há como se falar em ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 408). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RETENÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE D O TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e 283/STF. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.