STJ AREsp 1406015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. MENÇÃO À SUSPENSÃO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por PESQUERA SANTA ELENA S. A. I. Y C. contra acórdão da Quarta Turma assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. MENÇÃO À SUSPENSÃO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. "Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15" (AgInt no REsp 1752192/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018). A embargante afirma que o acórdão contém erro, porquanto tempestivo o agravo em recurso especial. Não foi apresentada impugnação aos embargos. É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.015 - SP (2018/0313633-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : PESQUERA SANTA ELENA S/A INDUSTRIAL Y COMERCIAL ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA - SP015842 EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056 WILSON SILVEIRA - SP024798 LUIS EDUARDO SETTI CAUDURO PADIN - SP298068 VANIA ALCANTARA DE CARVALHO - SP141491 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMBARGADO : DAMM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : DENIS ARAUJO - SP222498 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. MENÇÃO À SUSPENSÃO. MENÇÃO NO CORPO DAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.