Decisão · STJ

STJ AREsp 3181802

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-24publicado em 2026-06-01

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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