STJ RHC 189714

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra a ausência dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do CPP, a ilegalidade das provas acostadas aos autos, além de destacar as condições pessoais favoráveis do paciente e sustentar ser suficiente, no caso, a substituição da prisão por outras medidas cautelares. O Tribunal a quo, porém, não se manifestou acerca das teses ora apresentadas. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2. Ante a falta de manifestação do Tribunal originário acerca dos temas suscitados, inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO FERNANDES COSTA contra decisão monocrática de minha lavra em que foi denegada a ordem impetrada em seu benefício. Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 131, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP (e-STJ fls. 33/35). Segundo a peça acusatória (e-STJ fl. 38): .. na madrugada do dia 30 de dezembro de 2022, na Av. Rio Dourado, nº. 622, Setor Planalto II, Redenção (em frente a Serralheria Adonay), o denunciado FABIO FERNANDES COSTA tentou matar ULISSES DOS SANTOS FERREIRA mediante golpes de faca, não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Consta ainda, que o acusado ameaçou a ex-namorada LOURENA e a vítima ULISSES de causar-lhes mal injusto e grave. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 67): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, §2º I E IV, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DA ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Habeas Corpus não é o meio adequado para discutir fatos e provas, pois exige-se dilação probatória aprofundada, a qual é incompatível com a demonstração, de plano, do constrangimento ilegal supostamente sofrido pelo paciente. 2. O pedido se trata de mera reiteração de Habeas Corpus julgado na data de 24/03/2023. 3. Ordem não conhecida. Decisão unânime. Nesse recurso, a defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia. Ressaltou que, no caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do CPP. Sustentou ser "imperioso reconhecer que a obtenção das provas em questão, por meio das conversas do WhatsApp, ocorreu de forma inconstitucional e ilegal, violando os direitos fundamentais do paciente" (e-STJ fl. 96). Destacou as condições pessoais favoráveis do acusado e afirmou ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a revogação da prisão, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas, e a expedição do competente alvará de soltura (e-STJ fls. 86/97). Do recurso não se conheceu, tendo em vista que os pedidos pleiteados não foram apreciados pelo Tribunal local, razão pela qual esta Corte não pôde deles conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial (e-STJ fls. 110/116). No presente agravo regimental, a defesa reitera que "tanto a denúncia quanto o pedido de prisão preventiva basearam-se em prova ilícita, obtida a partir do conteúdo de conversas em aplicativo de mensagens WhatsApp" (e-STJ fl. 122). Reforça a ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia, já que pautadas na gravidade abstrata do delito. Destaca, novamente, as condições pessoais do agente e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares. Pontua que, no caso, "não há a citada ausência de dialeticidade, pois o TJPA negou expressamente as teses defendidas no ROC, não houve teses inéditas, mas todas aquelas que foram apresentadas no Habeas Corpus" (e-STJ fl. 125). Diante disso, postula "a reforma da decisão que indeferiu liminarmente o presente recurso ordinário constitucional e se conceda ordem para cassar o acórdão julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Habeas Corpus e, por conseguinte, expeça-se alvará de soltura, em favor do paciente, cessando o constrangimento ilegal" (e-STJ fl. 126). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra a ausência dos requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do CPP, a ilegalidade das provas acostadas aos autos, além de destacar as condições pessoais favoráveis do paciente e sustentar ser suficiente, no caso, a substituição da prisão por outras medidas cautelares. O Tribunal a quo, porém, não se manifestou acerca das teses ora apresentadas. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2. Ante a falta de manifestação do Tribunal originário acerca dos temas suscitados, inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.