STJ AREsp 2243363

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do Agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu Recurso. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por FABIO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO, contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 187/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: é direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (EOAB, inciso XI do 7º), decisão fls. 42/45 e 53/54 (autos nº 1019923- 12.2021.8.26.0114.) Compreendendo todos os atos do processo até decisão final do litígio, isto é, em todas as instâncias se espraia o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 9 c.c AgRg no AREsp nº 593.007). Note e anote-se, os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor são obrigados ao respectivo cumprimento do múnus público, sob pena de multa (art. 14). Noutro norte, o STJ conclui(a) deferimento tácito JUSTIÇA GRATUÍTA a qualquer pessoa natural em situação de flagrante omissão cometida pelo Juízo a quo, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito (Resp 1721249), o qual poderia ser elidido somente através de impugnação (NCPC, art. 100 caput c.c 318, § único) e prova inequívoca em contrário (NCPC,art. 99, § 2 (1ª parte) c.c 333, I) a cargo do impugnante EREsp 388045/RS), desnecessária é a renovação do pedido (AgRg nos EDcl no REsp 1511977). Caso alterado o entendimento deveras haver a modulação dos efeitos a partir de uma data específica. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do Agravo interno. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do Agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu Recurso. 2. Agravo interno não conhecido.