Decisão · STJ

STJ HC 839741

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-18publicado em 2024-02-29

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798, CPP. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

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