STJ AREsp 2441948

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 979/1.004) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos pela incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (e-STJ fls. 974/976). Em suas razões, a parte agravante sustenta (e-STJ fl. 982): 5. No entanto, após efetivada a contestação e apresentada a réplica, o DD. Juízo de Primeira Instância prolatou r. sentença de improcedência reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Agravantes pela prestação de contas, bem como o v. Acórdão afastou a possibilidade de prestação de contas em o pretenso "esgotamento da via administrativa e interna da Requerida", qual seja, os atos jurisdicionais, não se detiveram na análise da prova documental trazida aos autos e impossibilitaram a ampla defesa e o devido processo legal. 6. Ocorre, todavia que todas as matérias restaram amplamente contrariada e individualmente destacadas em sede de Recurso de Agravo sendo imperioso se reiterar, por mais uma vez: .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.009). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.