STJ Ag 1434842

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento no STJ questionando decisão de relator que, na origem, determinou que o impetrante do mandado de segurança comprovasse sua condição de hipossuficiente para exame do pedido de justiça gratuita. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 88/94) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do recurso. Em suas razões, o agravante alega (e-STJ fls. 90/91): A decisão objurgada incorre em notório error in judicando porque, à luz do princípio da especialidade, a norma de caráter especial como a de regência do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) prevalece sobre a de caráter genérico apontada pela decisão objurgada (Lei 13.105/2015). Com efeito, nos termos do art. 7º, §1º da Lei 12.016/2009, contra a decisão do juiz de primeiro grau que indefere o pedido liminar caberá agravo de instrumento. No presente caso, a decisão objurgada indeferiu o pedido liminar e deixou de conceder a gratuidade de justiça mesmo após o Juízo a quo ser instado a corrigi-la nesse ponto, já que preenchidos os requisitos legais. Considerando que o mandado de segurança de origem foi interposto diretamente no Órgão de Segunda Instância, para suprir a lacuna normativa quanto ao recurso cabível em face da mesma decisão interlocutória exarada por desembargador relator, impõe-se o uso da analogia para estender a tal decisão o mesmo regramento aludido por força do disposto no art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42. Aduz que, ainda que assim não se entenda, o referido recurso teria fundamento no art. 1.015, I e V, do CPC/2015. Considera fazer jus à assistência judiciária gratuita. Ao final, requer o provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 100/107). É o relatório. AgInt no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.434.842 - MG (2023/0122399-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO : TIAGO JONAS GONÇALVES TOMAZ DE AQUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG131829 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento no STJ questionando decisão de relator que, na origem, determinou que o impetrante do mandado de segurança comprovasse sua condição de hipossuficiente para exame do pedido de justiça gratuita. 2. Agravo interno a que se nega provimento.