STJ REsp 1698977

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por BOOKSTORE LIVRARIA LTDA EPP contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, NÃO AUTORIZADA, DE ARTE DIGITAL NA CAPA DE LIVRO DIDÁTICO EDITADO PELA EMPRESA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS. IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 267, §1º, DO CPC, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A NULIDADE DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO, MEDIANTE A SATISFAÇÃO DA REFERIDA DESPESA, QUANDO DA CERTIFICAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ART. 31, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/1999. ADEMAIS, A MATÉRIA HAVERIA DE SER SUSCITADA PELA RÉ, PERANTE O JUÍZO A QUO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBESSE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NO QUE SE OMITIU. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 458, DO CPC. PROLAÇÃO DE DECISUMEXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTE, PORQUANTO, INCLUSIVE, APTA A PROPICIAR A CONVENIENTE DEFESA DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. OBRA EM QUESTÃO QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DO ART. 7º, VIII, DA LEI Nº 9.610/98. USO INDEVIDO QUE ENSEJA O DEVER DE RESSARCIR. OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, QUE REQUER A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA RECLAMADA. PROTEÇÃO, CONTUDO, QUE INDEPENDE DE REGISTRO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 18, DA LEI DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DA PROVA DA TITULARIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU HAVER INCLUÍDO A ALUDIDA IMAGEM, DENOMINADA IRON BALL, AOS 27/11/2005, NO SÍTIO ELETRÔNICO DENOMINADO "BAIXAKI". NA QUAL CONSTA A APOSIÇÃO DE SEU NOME. SUPLICADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA SIMPLES REALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 24, DA LEI Nº 9.610/98. LESÃO PATRIMONIAL QUANTIFICADA DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agravante alega não ser aplicável a Súmula 7/STJ, pois não se discutem fatos. Argumenta estar caracterizado que o agravado comprovou sua autoria, mas sua obra não se relaciona com o conteúdo do livro publicado. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.977 - RJ (2016/0288568-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BOOKSTORE LIVRARIA LTDA - EPP ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES - RJ103049 MARCOS ALMIRO FRAUCHES AYETA E OUTRO(S) - RJ144000 AGRAVADO : RAFAEL DO CANTO CAVALCANTI DE QUEIROZ ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA GONÇALVES PENNA RIBEIRO - RJ078818 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.