STJ AREsp 2283652

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno manejado pela FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV. PUB. MUN. SOROCABA, em face da decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação dos seguintes óbices: Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ (e-STJ, fls. 1507/1510). Nas razões de seu Agravo interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que: "o recurso foi adequadamente fundamentado demonstrando-se claramente que o tribunal a quo violou as leis e decretos invocados no recurso especial, pois não foram observadas questões relevantes no caso tal qual: a lei Federal nº 9717/98 que prevê que o RPPS deve realizar cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargo efetivo. Assim, resta clara a necessidade de aplicação de legislação federal ao caso dos autos, pois sua não observância a macular o ordenamento jurídico haja vista que a parte agravada não é servidora pública. .. Destaca-se que no recurso especial é possível observar que a controvérsia está bem delineada com fundamentação de fácil compreensão: o Tribunal a quo não aplicou nos autos o quanto previsto no artigo 1º,inciso V da Lei Federal nº9717/98. Assim, demonstrado no recurso interposto não existindo qualquer deficiência na fundamentação. .. Vislumbra-se que toda a matéria objeto do Recurso Especial foi apreciado pelo Tribunal a quo. No caso anteriormente a apresentação do Recurso Especial, foram opostos embargos de declaração que foram apreciados pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo. .. Ademais, na inicial todas as questões ventiladas no Recurso Especial foram apresentadas ao Tribunal a quo. Assim, de rigor o reconhecimento da existência de prequestionamento" (e-STJ, fls. 1516/1518). Foi apresentada contraminuta ao Agravo interno (e-STJ, fls. 1525/1527). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.