Decisão · STJ

STJ HC 821931

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-09publicado em 2024-02-29

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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