STJ AREsp 2270301

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA, contra decisão de fls. 773 - 793 (e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na ausência de omissão por parte da Corte de origem, e na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e 283/STF. Em suas razões, insiste na tese de nulidade do acórdão local, por omissão, destacando que: "Restou assentado na r. decisão, ora agravada, para afastar a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que a Corte de Justiça local, com base na análise de fatos e provas levadas aos autos - e de forma fundamentada - chegara a conclusão de que não seria possível a retenção ou compensação de valores devidos a título de honorários, destacando que a questão já teria sido apreciada em processo conexo, contudo, a omissão identificada - e não suprida - se relaciona com o tema central desta controvérsia que reside na falta de competência do Juízo da Execução Contra a Fazenda Pública para dirimir e dar correta solução ao conflito, o que somente poderia se dar nas vias ordinária, respeitados os postulados do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Com efeito, a omissão contida no julgado acerca da controvérsia envolvendo a legitimidade da compensação por meio da retenção prevista na legislação de regência é típica - e está sujeita ao Juízo Ordinário - que detém a competência e amplitude necessárias para dirimir a questão controvertida, sobretudo, quando falta ao Juízo da Execução Contra a Fazenda Pública, adequados e amplos poderes instrutórios para resolução do conflito e, portanto, inexistindo devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a omissão no que tange a esses aspectos nucleares suscitados nos Embargos de Declaração geram inexorável nulidade do julgado" (e-STJ, fl. 803). Afirma que: No que tange a assertiva contida na r. decisão agravada, segundo a qual haveria necessidade de se adentrar em matéria fático-probatória com existência de óbice pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, impugna-se tal fundamento pela necessidade de se aplicar a própria legislação de regência, bastando ao julgador a sua análise, interpretação e extensão dos efeitos da norma jurídica sobre o caso concreto, cabendo, portanto, a este Egrégio Sodalício, a quem compete em última instância deliberar acerca da negativa de vigência ou contrariedade à legislação infraconstitucional, se pronunciar adentrando corretamente no mérito do Recurso Especial, já que restou demonstrado que não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ, no presente caso" (e-STJ, fl. 804). Alega que: "Diferentemente do quanto asseverado na r. decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, a parte, ora Agravante, impugnou especificamente o trecho do v. acórdão que manteve a competência do Juízo da Execução Contra a Fazenda, de forma a afastar a aplicação da Súmula 283 do STF mencionada na decisão, vide fls. 623/624 (e-STJ ) confira-se: (Controvérsia sujeita ao Juízo Ordinário que detém a competência e amplitude para dirimir a questão)" - e-STJ, fl. 805. O agravo não foi impugnado. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.270.301 - SP (2022/0377741-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP172838A AGRAVADO : CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : RENATO MAIGNARDI AZEREDO - SP277809 INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ABILIO DO ESPIRITO SANTO INTERES. : ACARY DE ALMEIDA INTERES. : ACIDINO DOS SANTOS INTERES. : ADELAIDE FREITAS DOS SANTOS INTERES. : ADELINO JOSE DA SILVA INTERES. : ADELINO RONCONI INTERES. : ADEMAR CAVALCANTE DOURADO INTERES. : ADENIZIO JOSE DE SANTANA INTERES. : ADILSON MANARIN INTERES. : ADILSON RODRIGUES INTERES. : ADRIANO BERSELLI INTERES. : AFRANIO PURIM DOS SANTOS INTERES. : AGAMENON GOMES MILITÃO INTERES. : AGNALDO DE JESUS SANTOS INTERES. : ALAERCIO PISSELLI INTERES. : ALBERTO DE ALMEIDA BICUDO INTERES. : ALBERTO MARTINS ORRÊGO INTERES. : ALBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE JUNIOR INTERES. : ALCEBIADES BONFIM DE BRITO INTERES. : ALCIDES APPARECIDO CAMINE INTERES. : ALCIDES DEPIZOL INTERES. : ALDA OLIVIA WASSER GOMES INTERES. : ALESSANDRA SANCHES ALMEIDA DE GODOY INTERES. : ALEXANDRE FERREIRA NEVES INTERES. : ALEXANDRE SANSANOSKI INTERES. : ALFA TRANSPORTES EIRELI INTERES. : ALFIO CECATO INTERES. : ALFREDO BOSQUIM INTERES. : ALICE CANTELLI DE LIMA INTERES. : ARMEIRINDO JOAO MONTEIRO INTERES. : ALMIRO CAMPOS SOARES INTERES. : ALUIZIO LOPES DE SOUZA INTERES. : ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA INTERES. : ALVARO BENEDITO FERREIRA INTERES. : ALVARO LUZ INTERES. : DIULA HELENA DE MOURA LUZ - HERDEIRO INTERES. : ALVARO ZAGO INTERES. : ALVINO KLINKE INTERES. : AMAURY PIMENTEL INTERES. : AMERICO VASCONCELOS INTERES. : ANA PAULA DE ALMEIDA INTERES. : ANANIAS GARCIA DE SOUZA INTERES. : ANDREA SILVIA DE ALMEIDA MARQUES INTERES. : ÂNGELA DE JESUS SANTOS INTERES. : ANGELO SOTELO INTERES. : ANIS MAMUDE INTERES. : ANTENOR DE BARROS INTERES. : ANTENOR GOMES INTERES. : ANTONIO AMARAL DE FREITAS INTERES. : ANTONIO ANDRADE ARRAIZ INTERES. : ANTONIO BAZZUCO INTERES. : ANTONIO BRANCO INTERES. : ANTONIO CARLOS QUERINO INTERES. : ANTONIO CLEALDO ARAUJO INTERES. : ANTONIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA INTERES. : ANTONIO CONSTANTINO MATTUCCI INTERES. : ANTONIO DE CARVALHO RIBEIRO INTERES. : ANTONIO ESTEVO GONCALVES MARQUES INTERES. : ANTONIO FAGUNDES INTERES. : ANTONIO FERMINO DOS SANTOS INTERES. : ANTONIO FERNANDES INTERES. : ANTONIO FERREIRA INTERES. : ANTONIO JOSE CONFORTO INTERES. : ANTONIO LEMOS JUNIOR INTERES. : ANTONIO LOMBARDI - SUCESSÃO INTERES. : ANTONIO MENDES FIGUEIREDO INTERES. : ANTONIO PEREIRA DE SOUZA INTERES. : ANTONIO TORINI INTERES. : APARECIDA DOURICO VALENCA INTERES. : APARECIDO CARVALHO INTERES. : APARECIDO DO NASCIMENTO INTERES. : APARECIDO LOPES PINHEIRO INTERES. : APPARECIDO ROLDAN INTERES. : APARECIDO SEBASTIAO VOLPE INTERES. : APPARECIDO GONZALES INTERES. : ARCI BORGONOVI INTERES. : ARISTEU ALVES CORREA INTERES. : ARISTIDES CANDIDO DE OLIVEIRA INTERES. : ARISTIDES DE SOUZA INTERES. : ARLINDO MAIA INTERES. : ARLINDO SILVA CORDEIRO INTERES. : ARMANDO BERTINI INTERES. : ARMANDO FREIRE INTERES. : ARMANDO SEBASTIÃO DA SILVA INTERES. : ARMELINDO BOER INTERES. : ARNALDO DA CONCEIÇÃO INTERES. : ARNALDO GONÇALVES INTERES. : ARNALDO RODRIGUES INTERES. : ASSIS THOMAZ INTERES. : AUGUSTO BACCILIERI NETTO INTERES. : AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA INTERES. : AUGUSTO MELO ROSA INTERES. : AURORA DE JESUS CAMARGO OLIVEIRA INTERES. : BATISTA PAULINO DE SOUSA INTERES. : BELMIRO FOGAGNOLI INTERES. : BENEDICTO MARTINS RIBEIRO INTERES. : BENEDITO ANTONIO FERNANDES INTERES. : BENEDITO CARLOS SILVA INTERES. : BENEDITO DE SOUZA BRANDÃO INTERES. : BENEDITO SOARES DE SOUZA INTERES. : BENEDITO TEU DA SILVA INTERES. : BENEDITO THEODORO INTERES. : BENEDITO VENERANDO AMARO INTERES. : BENILDA FERREIRA DOS SANTOS SANTANA INTERES. : BEST QUIMICA LTDA INTERES. : BRUNO MALTA DOS SANTOS INTERES. : CANDIDO BORGES DA FONSECA INTERES. : CARLOS ALBERTO DA SILVA INTERES. : CARLOS ALBERTO DE FRANÇA INTERES. : CARLOS ALBERTO DE SOUZA INTERES. : CARLOS CANHETE INTERES. : CARLOS FERNANDO DE ARRUDA BOTELHO INTERES. : CARLOS FREZZATTI INTERES. : CARLOS GUARANHA INTERES. : CASSIMIRO MOREIRA DE CAMPOS INTERES. : CELIO PEREIRA INTERES. : CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA INTERES. : CHARLES CORREIA ALVES INTERES. : CICERO ALVES DOS SANTOS INTERES. : CLAUDIO DE MESQUITA OUTRO NOME : CLAUDIO MESQUITA INTERES. : CLAUDIMIRO TENORIO CAVALCANTI INTERES. : CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA INTERES. : CLAUDIONOR NOGUEIRA INTERES. : CLEMENTE RAYMUNDO DE LIMA INTERES. : CLOVIS DIAS DOS SANTOS INTERES. : CRISTIANE MARTINO VALENÇA CORREA INTERES. : CYRO DE ASSIS DIAS INTERES. : CYRO RODRIGUES DA SILVA INTERES. : DAGOBERTO GRAZZINI INTERES. : DALMO PINTO DE MOURA INTERES. : DALVA CAMBUI MESQUITA SANTOS INTERES. : DAMARES PIRES DE SANT ANNA DARINI INTERES. : DANIEL DO CARMO CHAVES INTERES. : DANIEL FERNANDES INTERES. : DANIEL MAÇANO INTERES. : DARCI DE SOUZA INTERES. : DARCY BUENO INTERES. : DARLAN DE FREITAS INTERES. : DECIO BRIGIDO DE ANDREA INTERES. : DEMETRIUS JOSÉ MESQUITA DE ALMEIDA INTERES. : DEODATO DE CERQUEIRA ROCHA INTERES. : DIEGO LAGROTTA DE ALMEIDA INTERES. : DIRCEU MILAN INTERES. : DOMINGOS ANTONIO ANDRADE INTERES. : DORIVAL BERTINI INTERES. : DURVAL ALVES INTERES. : EDEVALDINO PEREIRA FREIRE INTERES. : EDGAR ASSIS DE MEDEIROS INTERES. : EDMAR JOSE DA PAIXÃO INTERES. : EDMILSON SANTOS SILVA INTERES. : EDMUNDO ROCHA INTERES. : EDSON DA SILVEIRA VASCONCELOS INTERES. : EDSON GOMES DE MENDONCA INTERES. : EDUARDO DA SILVEIRA VASCONCELOS INTERES. : EDUARDO LIMA INTERES. : EDUARDO ROLIM INTERES. : EDUITE ROLIM ALBUQUERQUE INTERES. : EGBERTO JACINTO DOS SANTOS INTERES. : EGIDIO FERNANDES INTERES. : EITOR SANTOS FREIRE INTERES. : ELBIO PIETROBON INTERES. : ELEUTERIO VICENTE FILHO INTERES. : ELIANA DA SILVEIRA VASCONCELOS OUTRO NOME : ELIANA DA SILVEIRA VASCONCELOS DOS SANTOS INTERES. : ELIANA NEPOMUCENO DIAS INTERES. : ELISA GUSKUMA HENNA INTERES. : ELOI LORENCINI INTERES. : ELOY OTTONI DE ARAUJO INTERES. : EMERSON MAX DE ALMEIDA INTERES. : ENIO CARRARO INTERES. : EUNICE RODRIGUES CRUZ INTERES. : EURÍPEDES JUSTINO DA SILVA INTERES. : EVANI RIBEIRO DE SA INTERES. : EVARISTO MARTINS GARCIA INTERES. : EVARISTO PEREIRA DE MATOS INTERES. : FENELON ALVES DA SILVA INTERES. : FERDINANDO JOSE CONTI INTERES. : FERNANDA SOUZA ALVES SILVA INTERES. : FLAVIA DOS SANTOS SANTANA INTERES. : FLORENCIO FRANCISCO TEIXEIRA INTERES. : FRANCISCO ARMANDO DE OLIVEIRA INTERES. : FRANCISCO CANDIDO DE ASSIS INTERES. : FRANCISCO CODINA GARCIA INTERES. : FRANCISCO CORDEIRO DA FONSECA INTERES. : FRANCISCO DA COSTA INTERES. : FRANCISCO DE MELO INTERES. : FRANCISCO DOS SANTOS PIRES INTERES. : FRANCISCO FERNANDES INTERES. : FRANCISCO FERRAZ CALDAS FILHO INTERES. : FRANCISCO FRANÇA INTERES. : FRANCISCO GARCIA INTERES. : FRANCISCO MARCELINO INTERES. : FRANCISCO MOACYR CORADELLO INTERES. : FRANCISCO PERISSINOTTO INTERES. : FRANCISCO RIBEIRO INTERES. : FRANCISCO RISSATO INTERES. : FRANCISCO ROSA INTERES. : FRANCISCO SOARES INTERES. : FRANCISCO XAVIER NUNES INTERES. : FRANKLIN ALVES DA SILVA INTERES. : FREDERICO MARTINS SANCHEZ INTERES. : GABRIEL NABARRO POMAR INTERES. : GAUDIOSO VIEIRA LIMA INTERES. : GEMA TOGNINI DE FRANCA INTERES. : GENEROSO ROMUALDO INTERES. : GENI BATISTA MAURICIO INTERES. : GENTIL LEONIS INTERES. : GERALDO DA SILVA INTERES. : GERALDO DE CASTRO INTERES. : GERALDO FRANCISCO DA COSTA INTERES. : GERALDO JOSE DE LIMA INTERES. : GERALDO NUEVO INTERES. : GERALDO RIBEIRO PEREIRA INTERES. : GERSON MONTEIRO DE ARAUJO INTERES. : GERSON TEIXEIRA PINTO INTERES. : GETULIO JUSTINO DE OLIVEIRA INTERES. : GILBERTO RAMOS DE MACEDO INTERES. : GILBERTO ROCHA BONFIM INTERES. : GILDA GOMES DOS SANTOS INTERES. : GILDESSE AMORIM DE SANTANA INTERES. : GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSÉ INTERES. : HÉLIO AMBRÓSIO INTERES. : HELIO ARNONI INTERES. : HELIO VIEIRA INTERES. : HENRIQUE JOAQUIM INTERES. : TANIA RAQUEL DE LIMA - HERDEIRO INTERES. : HENRIQUE VLADIMIR NOGUEIRA INTERES. : HERNANDES LOPES INTERES. : HITOSHI MARUYAMA INTERES. : HOBART ROCHA INTERES. : HORACIO TRINCA INTERES. : IDÉZIO PEREIRA DE CAMPOS INTERES. : INDUSTRIA DE PLASTICOS INDEPLAST EIRELI INTERES. : IRACEMA RODRIGUES CACHUCHO INTERES. : IRANI ANTONIO SOARES INTERES. : IRINEU DE OLIVEIRA PINTO INTERES. : ISAAC MESQUITA DE ALMEIDA INTERES. : ISABEL APARECIDA OTAVIANO BUENO INTERES. : ISMAEL HENRIQUE PATRICIO INTERES. : ISMAEL SOARES DE ALMEIDA INTERES. : IVETE ALVES INTERES. : IVONE MARTINS PEREZ DE ALMEIDA INTERES. : IZAIAS DO VALLE INTERES. : JAIME GUERRA INTERES. : JAIME IGNÁCIO GIMENES INTERES. : JAIME MANOEL RODRIGUES INTERES. : JAIRO VAZ INTERES. : JARBAS BAPTISTA INTERES. : JARBAS COLFERAI INTERES. : JARBAS DO NASCIMENTO INTERES. : JOAO BAPTISTA PINTO INTERES. : JOAO BATISTA DE FRANCA INTERES. : JOÃO BATISTA TRISTAO INTERES. : JOAO CARLOS MAURICIO INTERES. : JOÃO DA CUNHA FREIRE INTERES. : JOAO DE MIRANDA MELLO FILHO INTERES. : JOAO DIAS INTERES. : JOÃO JOAQUIM DE PAULA FILHO INTERES. : JOAO LEMES DE CASTRO INTERES. : JOAO LOPES GAMES INTERES. : JOAO LOPES PEREIRA INTERES. : JOAO MESSIAS DA SILVA INTERES. : JOAO MOLEIRO INTERES. : JOAO MONTEIRO DE ARAUJO INTERES. : JOÃO NOGUEIRA JÚNIOR INTERES. : JOÃO NOVARETTO BALERO INTERES. : REGINA MARIA MEDEIROS DARIN - HERDEIRO INTERES. : JOAO RODRIGUES DOS SANTOS INTERES. : JOÃO SINHORETTI NETO INTERES. : JOAQUIM ANTONIO NETO INTERES. : JOAQUIM CHAVES DE SANT ANNA INTERES. : JOAQUIM GARCIA INTERES. : JOAQUIM JOSE DOS SANTOS INTERES. : JOAQUIM MENDES INTERES. : JOEL ALVES DA SILVA INTERES. : JOEL GONCALVES CAPELLA OUTRO NOME : JOEL GONÇALVES CAPELA INTERES. : JOEL VIEIRA DO NASCIMENTO INTERES. : JONAS DE OLIVEIRA CARDOZO INTERES. : JORGE BRAGA COSTINHAS INTERES. : JORGE YOSHIHARU NAGATA INTERES. : JOSE ADELINO NASCIMENTO VASCONCELOS INTERES. : JOSÉ ADIRSON SIQUEIRA INTERES. : JOSE AFONSO IMBÁ INTERES. : JOSÉ ALFREDO PEREIRA INTERES. : JOSE ANTONIO DOS SANTOS INTERES. : JOSE ANTONIO LIZARDO INTERES. : JOSE ANTONIO TELES INTERES. : JOSE ANTUNES DA SILVA INTERES. : JOSÉ APARECIDO NOGUEIRA INTERES. : JOSE APPARECIDO CAVENAGHI INTERES. : JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO INTERES. : JOSE BAGATIN INTERES. : JOSÉ BARBOSA DA SILVA NETO INTERES. : JOSE BENEDICTO INTERES. : JOSE BENEDITO DE CAMARGO INTERES. : JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA INTERES. : VIVIAN ROBERTA DE OLIVEIRA - HERDEIRO INTERES. : JOSE BERNARDINO DOS SANTOS INTERES. : JOSE BITES DE CASTRO INTERES. : JOSE CAFFEO OUTRO NOME : JOSE CAFEO INTERES. : JOSE CAMACHO OTERO INTERES. : JOSE CANDIDO DOS REIS INTERES. : JOSÉ CARLOS CORREA LEITE INTERES. : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PIRES INTERES. : JOSÉ CLAUDINÊ DE LIMA INTERES. : JOSÉ CONSTANTINO CAMPOS INTERES. : JOSE COSTA DE OLIVEIRA INTERES. : JOSE CUSTODIO DA SILVA INTERES. : JOSE DA CRUZ INTERES. : JOSÉ DA FONSECA PINTO INTERES. : JOSE DAVID MARTINS INTERES. : JOSE DE ANDRADE INTERES. : JOSE DE ARAUJO INTERES. : JOSÉ DINIZ DANTAS INTERES. : JOSE DONIZETI FRANCA INTERES. : JOSE EFIGENIO DE JESUS INTERES. : JOSE ELPIDIO AFONSO INTERES. : JOSE EVANGELISTA SILVA INTERES. : JOSE FACCIONI FILHO INTERES. : JOSÉ FERNANDO SILVA INTERES. : JOSE GOMES DA SILVA INTERES. : JOSÉ GUIMARÃES INTERES. : ELIDIA JOANNA GUIMARAES MOMESSO - HERDEIRO INTERES. : JOSÉ HAILTON DA SILVA INTERES. : JOSE JOAO DE ESPINDOLA INTERES. : JOSE LAERCIO DE MOURA INTERES. : JOSE LOPES DE MEDEIROS INTERES. : JOSE LOURENCO TOMAZ INTERES. : JOSÉ LUCAS DE PAULA INTERES. : JOSE LUCIANO FERREIRA INTERES. : JOSÉ LUIZ BARBOSA INTERES. : JOSE LUIZ DE SOUZA NETO INTERES. : JOSÉ MONTEIRO DO AMARAL INTERES. : JOSE VALTER DE SOUZA INTERES. : JOSELITA DA SILVEIRA VASCONCELOS INTERES. : JURESA INDUSTRIAL DE FERRO EIRELI INTERES. : KATIA APARECIDA DE FRANÇA MEDINA INTERES. : LEONILDA LOMBARDI INTERES. : LIDIANE SANT ANNA ANDRADE INTERES. : LUCIMAR DOS SANTOS SANTANA INTERES. : LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INTERES. : LUIZ CARLOS FRANÇA INTERES. : LUIZ CARLOS LOZIO INTERES. : LUIZ CARLOS ROSA INTERES. : MAGALI HORTENCIA RICCI DOS SANTOS INTERES. : MAGAZINE LUIZA S/A INTERES. : MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA INTERES. : MARADAI MESQUITA DE ALMEIDA INTERES. : MARCIA CRISTINA BUENO INTERES. : MARCIA TERESA DE ALMEIDA MATIAS INTERES. : MARCOS CESAR SANCHES ALMEIDA INTERES. : MARCOS MARTINO VALENÇA INTERES. : MARCOS ROBERTO BUENO INTERES. : MARIA APPARECIDA PIRES DE SANT ANNA INTERES. : MARIA BERNADETE DA ROSA INTERES. : MARIA CHRISTINA GRAZZINI INTERES. : MARIA HELENA LEMOS INTERES. : MARIA REGINA MESQUITA DE ALMEIDA INTERES. : MARIA SHIRLEY PIRES INTERES. : MARIA SOCORRO DE LIMA NOVAES INTERES. : MERY BAKHOS KHOURY INTERES. : REPRESENTACOES COMERCIAIS SANTA MACRINA LTDA OUTRO NOME : MINERADORA SANTA ANA LTDA INTERES. : MIRIAN RICCI DOS SANTOS INTERES. : NAIR MARIA CAMPOS INTERES. : NELSON TEIXEIRA PINTO INTERES. : PAULO DE JESUS SANTOS INTERES. : RAIMUNDA ALTAIR LOPES DE LIMA INTERES. : RAPIDO SETE LAGOS LOGISTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTERES. : RAQUEL ELISA PIRES PACHECO OUTRO NOME : RAQUEL ELISA PIRES INTERES. : RENATA ELENA PIRES CATANZARO INTERES. : RENATA SANCHES DE ALMEIDA INTERES. : RENATA SOUZA ALVES SILVA INTERES. : RICARDO MALTA DOS SANTOS INTERES. : RODRIGO LAGROTTA DE ALMEIDA INTERES. : RODRIGO NEIVA INTERES. : ROSE MARY BUENO INTERES. : ROSINEIDE MEIRA ROLDAN INTERES. : ROSY ENY LOPES RODRIGUES INTERES. : RUBENS JOAO ANDERMANN INTERES. : SILVIA APARECIDA DE SANT ANNA TONIOLI INTERES. : SIMONE SINHORETTI SCANDIUZZI INTERES. : SOLANGE FONSECA LEVY NASCIMENTO OUTRO NOME : SOLANGE FONSECA LEVY INTERES. : SUELI MOURA GRAZZINI INTERES. : TATIANA SANT ANNA ANDRADE INTERES. : TECHNICAL FILTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA OUTRO NOME : TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA INTERES. : TELMA SOUZA ALVES SILVA INTERES. : TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA INTERES. : VM LEON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERES. : VANESSA CRISTIANE DE ALMEIDA STROILI INTERES. : VERA LUCIA ECKERT INTERES. : VIDRARIA ANCHIETA LTDA INTERES. : WAGNER MENIN MARTINS INTERES. : WILMA TEIXEIRA PINTO INTERES. : ZELFA WASSER PINTOR INTERES. : ZELIA AURORA DE SA INTERES. : ABRAÃO JORGE MESQUITA DE ALMEIDA INTERES. : AIRTON RODRIGUES DA SILVA INTERES. : ALCEBIADES JOSE DE AMORIM INTERES. : ANTONIO I. GONÇALVES FILHO INTERES. : ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO INTERES. : ANTONIO JUSTINIANO DE ALMEIDA OUTRO NOME : ANTONIO JUSTINIANO ALMEIDA INTERES. : ANTONIO SANTA IZABEL SODRE PEREIRA INTERES. : ARYOSWALDO ALVES INTERES. : ARLINDO BOSCO - SUCESSÃO INTERES. : AUGUSTO TEIXEIRA PINTO NETO OUTRO NOME : AUGUSTO TEIXEIRA PINTO NETTO INTERES. : AYLTON APPARECIDO PENEDO INTERES. : BENEDICTO AUGUSTO DE OLIVEIRA INTERES. : BENEDITO MARTINS CASTRO OUTRO NOME : BENEDITO MARTINS DE CASTRO INTERES. : BENJAMIM ANDERMANN INTERES. : CARLOS SOUZA VASCONCELOS OUTRO NOME : CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS INTERES. : FRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI OUTRO NOME : FRAMAR IND. E COM. LTDA INTERES. : GILBERTO FERREIRA ALVES OUTRO NOME : GILBERTO PEREIRA ALVES INTERES. : GUILHERME GONCALVES DA SILVA OUTRO NOME : GUILHERME GONÇALVES SILVA INTERES. : HÉLIO JOSÉ CURY INTERES. : JOAO RAMALHO INTERES. : JORGE ABRAAO MESQUITA DE ALMEIDA INTERES. : JORGE DELFINO MACHADO INTERES. : JOSE FRANCISCO INTERES. : JOSE GONÇALVES ONOFRE JUNIOR - SUCESSÃO INTERES. : JOSE MANHEZ INTERES. : JOSE MARTINS FERREIRA INTERES. : JOSÉ MENDES DA SILVA FILHO INTERES. : JOSÉ NALESSO INTERES. : JOSE OTAVIANO INTERES. : JOSE PASCOAL OLICIO INTERES. : JOSE PATRONI FILHO INTERES. : JOSE PAULINA INTERES. : JOSE PAULO ROQUE INTERES. : JOSE PAULON INTERES. : JOSE PEIXOTO JORGE INTERES. : JOSE PEREIRA DA SILVA INTERES. : JOSE PEREIRA DOS SANTOS INTERES. : JOSE PICCININI INTERES. : JOSÉ PRADO DOS SANTOS INTERES. : JOSE SERGIO ANTUNES SANTOS INTERES. : JOSE SOUZA SOARES INTERES. : WILSON ROBERTO SOARES - HERDEIRO INTERES. : JOSE TENTORI INTERES. : JOSÉ VICENTE DA SILVEIRA INTERES. : JOSEFA ADELAIDE R. CONRADO INTERES. : JOSUÉ GONÇALVES CHAVES INTERES. : JOVERCY BERGAMASCHI INTERES. : JULIO JOSE MARIANO INTERES. : JURANDIR DELMORE INTERES. : JUVENAL DA COSTA SANTOS INTERES. : JUVENTINO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO INTERES. : KATO NOBOR INTERES. : LAÉRCIO RUSSI DO NASCIMENTO INTERES. : LAMARTINE GUIMARÃES INTERES. : LAUDELINO CARDOSO DA SILVA INTERES. : LAURO ANTUNES DE FARIA INTERES. : LAURO DOS SANTOS RIO BRANCO INTERES. : LEA DA SILVA FABRIZIO INTERES. : LEILA SANTANA DAMASCENA INTERES. : LEONIDES PETRO PIPINO INTERES. : LEONIDIO CUSTODIO INTERES. : LEONIDIO DIONISIO INTERES. : LEONILDO JOSE DO NASCIMENTO INTERES. : LEONOR MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO INTERES. : LIA RAQUEL KRAHENBUHL DELMORE PANATTO OUTRO NOME : LIA RAQUEL K DELMORE INTERES. : LINDOLFO PIRES INTERES. : LINDUARTE MELO WANDERLEY INTERES. : LISANDEA DOS SANTOS SANTANA INTERES. : LONGUINHO RODRIGUES DA SILVA INTERES. : LUIZ ANGELO DE SOUZA INTERES. : LUIZ CARLOS MARCHI INTERES. : LUIZ CELSO VIEIRA INTERES. : LUIZ GONZAGA BUENO INTERES. : LUIZ LOBO INTERES. : LUIZ LUCARELLI INTERES. : LUIZ LUCIANO MARTINS INTERES. : LUIZ MIRANDA INTERES. : LUIZ MUFULO INTERES. : LUIZ PEDRO GORGONE INTERES. : LUIZ PEREIRA DE JESUS INTERES. : LUIZ VERONEZ NETO INTERES. : LUIZ VICENTE LUCAS INTERES. : MANOEL ALCATRAZ RUIL INTERES. : MANOEL BISPO DOS SANTOS INTERES. : MANOEL DE ABREU FILHO INTERES. : MANOEL DOS SANTOS MASSARICO INTERES. : MANOEL EMILIANO TEIXEIRA INTERES. : MANOEL FERREIRA INTERES. : MANOEL GOMES NOGUEIRA INTERES. : MANOEL JOSÉ DA COSTA INTERES. : MANOEL LINS DE ALBUQUERQUE INTERES. : MANOEL NILO CAVALCANTE INTERES. : MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA INTERES. : MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERES. : MARCOS RIBEIRO EVANGELISTA INTERES. : MARIA BERENICE BONETTI INTERES. : MARIA DA GLORIA BERMERO INTERES. : MARIA ELVIRA CATAPANI MOREIRA INTERES. : MARIA IVONETE BARDUCO INTERES. : MARIA NAZARETH MORAES CARVAL INTERES. : MARILDA COELHO DOS REIS INTERES. : MARIO CHAMLET INTERES. : MARIO LUIZ CICCONE INTERES. : MAURICIO FERREIRA LUZ INTERES. : MAURICIO GAMELIM ALVES INTERES. : MAURO JOSE DA SILVA INTERES. : MAX PRECISION IND. METALÚRGICA LTDA INTERES. : MIGUEL ANGELO VENEZIANI INTERES. : MIGUEL AVILA MARTINS INTERES. : MIGUEL AYRES PIRES DE SANT ANA OUTRO NOME : MIGUEL AYRES PIRES SANT ANA INTERES. : MIGUEL DE SOUZA SÁ INTERES. : MILTON SERAFIM DA SILVA INTERES. : MOACIR CANUTO DINIZ INTERES. : NAGIB SALOMÃO INTERES. : NAIR DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA INTERES. : NELSON LEVY INTERES. : MARCELO FONSECA LEVY - HERDEIRO INTERES. : MARCOS FONSECA LEVY - HERDEIRO INTERES. : NELSON LOBO DA SILVA INTERES. : NELSON MENDES INTERES. : NELSON PIRES INTERES. : NELSON RIBEIRO DOS SANTOS INTERES. : NELSON RODRIGUES INTERES. : NELSON TEIXEIRA MARTINS INTERES. : NILO PEÇANHA DE SOUZA - SUCESSÃO INTERES. : NILSON GEIA INTERES. : NILTON BENTO MACHADO INTERES. : NIVALDO ANTÔNIO CORREA INTERES. : NIVALDO BUENO CARNEIRO INTERES. : NIVALDO DAL RI INTERES. : NIVALDO GOBBO INTERES. : NOÉ LUIZ DA COSTA INTERES. : NOVALA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTERES. : OCTACILIO LUCIANO GOMES INTERES. : OCTAVIANO PIRES DE SANT ANA LOPES INTERES. : ZILDA TEREZA DE SANTA"ANNA CURTOLO - HERDEIRO INTERES. : OCTAVIO THEOTONIO PEREIRA INTERES. : OLAVO ANTONIO DE SOUZA INTERES. : OLIVIO DA SILVA INTERES. : OLIVIO LINO DA SILVA INTERES. : OLYMPIO DE OLIVEIRA INTERES. : OMAR REIS INTERES. : ONIR GONÇALVES DA SILVA INTERES. : ONOFRE APARECIDO FERREIRA INTERES. : ONORIVAL DOIN INTERES. : ORLANDO ALVES INTERES. : ORLANDO VALENÇA INTERES. : ORLANDO VENEZIAN INTERES. : OSCAR VICENTE DE SOUZA FILHO INTERES. : OSVALDO BARBOSA DA SILVA INTERES. : OSVALDO DA SILVA INTERES. : OSVALDO LOPES INTERES. : OSVALDO MARQUES DE ARAUJO INTERES. : OSVALDO RAIMUNDO AMARAL INTERES. : OSWALDO CASTANHA INTERES. : OSWALDO CORREA DE BRITO JUNIOR INTERES. : OTAVIO GUEDES DOS SANTOS INTERES. : OTAVIO PADILHA INTERES. : OTO PESSOA INTERES. : PAULO ALONSO INTERES. : PAULO DE ARAÚJO INTERES. : PAULO MALTA DE ALENCAR INTERES. : PAULO MAMEDE INTERES. : PAULO SABINO DA SILVA INTERES. : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA INTERES. : PEDRO BERNARDES DE SOUZA INTERES. : PEDRO DA SILVA INTERES. : PEDRO DE SOUZA GOES INTERES. : PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES INTERES. : PEDRO DESASSO INTERES. : PEDRO RODRIGUES MAXIMO INTERES. : PEDRO RODRIGUES TENORIO INTERES. : PEDRO VISGUEIRO DE MESSIAS INTERES. : PETRARCA MAURO FAVARETTO INTERES. : POSSIDIO GOYANNA LEAL INTERES. : RAIMUNDO DUTRA INTERES. : RAIMUNDO JOSE DE LIMA INTERES. : RAIRESA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA INTERES. : RANULPHO FERREIRA ROCHA INTERES. : RAUL PAULINO DE OLIVEIRA INTERES. : REGINA CELIA ZOLIO INTERES. : REGINALDO ESPOLADOR INTERES. : RIVAIL MENDES PEDROSO INTERES. : RIYOICHI UENO INTERES. : ROBERTO BOLZONI INTERES. : ROBERTO DE ALMEIDA INTERES. : ROBERTO DE CAMPOS MODESTO INTERES. : ROBERTO FAVA INTERES. : ROBERTO GUAREZE INTERES. : ROGACIANO BRITO ALMEIDA INTERES. : ROGERIO JOSE DOS SANTOS INTERES. : ROLDÃO RODRIGUES BARBOSA INTERES. : ROMANO SCAVACINI INTERES. : ROMEU MONTEIRO DE MELO INTERES. : ROMEU PELOGGIA INTERES. : ROQUE RODRIGUES INTERES. : ROQUE VICENTINI INTERES. : ROSA MARIA URBANI DOLCE INTERES. : ROSEMARY MAGDALENA SCAFI INTERES. : ROSSIEU MARZOLA INTERES. : ROZALINA DE OLIVEIRA INTERES. : RUBENS ALVES DE OLIVEIRA INTERES. : RUBENS PINHA INTERES. : RUBENS ZANETI MARTINS INTERES. : RUY CAMARGO INTERES. : SANDRA TEREZINHA T. RUIZ INTERES. : SAULO CARNEIRO DA SILVA INTERES. : SEBASTIÃO ALEXANDRE INTERES. : SEBASTIÃO ALVES NARCISO INTERES. : SEBASTIÃO DA SILVA COELHO INTERES. : SEBASTIÃO FIRMINO INTERES. : SEBASTIÃO GARCIA DE LIMA INTERES. : SEBASTIÃO PIRES INTERES. : SEBASTIAO RODRIGUES INTERES. : SEBASTIÃO RODRIGUES CRUZ INTERES. : SEBASTIÃO VENTURA RODRIGUES INTERES. : SECONDO DEL BUE INTERES. : SERAFIM DE CAMARGO INTERES. : SERAFIM GRAZZINI FILHO INTERES. : SERAPHIM LOURENÇO INTERES. : SERGIO FERREIRA DOS PASSOS INTERES. : SERGIO OMELCZUK INTERES. : SIRLEY MARIZA OMELCZUK - HERDEIRO INTERES. : SERGIO RAMPAZZI INTERES. : SETHE PEDROSO DE OLIVEIRA INTERES. : SEVERINO DA COSTA MEIRA INTERES. : SILVIA APARECIDA BRILL INTERES. : SILVIO DE OLIVEIRA INTERES. : SINVAL APARECIDO THOMAZIELLO INTERES. : SOLUTRI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INTERMEDIACOES LTDA OUTRO NOME : SOLUTRI ASSESSORIA E SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA INTERES. : TFC INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA OUTRO NOME : TFC IND. E COM. DE FILTROS LTDA OUTRO NOME : TUX REPRESENTAÇÕES DE COMERCIAIS LTDA. INTERES. : VICENTE ALBUQUERQUE SOBRINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ofende o art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.