STJ EAREsp 1626778

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de erro material, buscar a rediscussão da matéria já decidida. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Embargos de Declaração opostos por DAY MAR SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA., contra acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE EMPRESARIAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, entendeu que a sociedade recorrente tem caráter empresarial, não fazendo jus à alíquota fixa para recolhimento do ISS. 2. Para modificar tal conclusão, forçoso seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (fl. 340e). A embargante aponta erro material, sustentando que esta Corte Superior, em caso análogo, entendeu que a forma societária não é requisito para a definição do regime de tributação fixo de ISS. Assevera que deve ser observada a orientação assentada no EAREsp 31.084/MS. Argumenta ser composta por médicos que prestam diretamente os serviços médicos, se responsabilizando pessoalmente por eles, de modo que se cuida de sociedade simples. Assim, alega ter o direito de ser tributada conforme dispõe o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68, independentemente do tipo societário. Não houve impugnação (fl. 372e. É o relató rio. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de erro material, buscar a rediscussão da matéria já decidida. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.