STJ AREsp 2415739

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ETECON PROCESSAMENTO CONTÁBIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA contra acórdão desta Quarta Turma, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido." (fl. 872) Em suas razões (fls. 885/894), afirma a recorrente que é o caso de reconsideração da decisão agravada, uma vez que fora realizada a impugnação específica em momento oportuno. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Apresentada impugnação às fls. 897/901. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.415.739 - SP (2023/0234303-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADOS : VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO - SP197992 MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Agravo interno não conhecido.