STJ AREsp 1985460

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA MÉDICA, DA INEFICIÊNCIA DE SOCORRO E DA PRECARIEDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA, em face de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo ora agravante. Nas razões do Agravo interno, o recorrente alega, em síntese, que: "a solução da controvérsia não exige o revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que não há incidência do óbice da súmula 07 do C. STJ"; pois "a matéria suscitada no apelo nobre limita-se à análise do enquadramento legal dos fatos assentados no v. acórdão, sobretudo no que concerne à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil em relação à causa de pedir da demanda (erro médico)" (e-STJ, fl. 785). Defende, ainda, que: "o v. acórdão condenou o agravante ao pagamento de indenização por danos morais no importe elevado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem, contudo, existir nos autos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, violando, ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (e-STJ, fl. 785). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 791-792). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA MÉDICA, DA INEFICIÊNCIA DE SOCORRO E DA PRECARIEDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.