Decisão · STJ

STJ HC 831800

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-06-17publicado em 2024-02-29

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REEXAME DA CAUSA, INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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