TJPA 0801754-47.2023.8.14.0009
CIVILEmenta: apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Regularidade da contratação demonstrada pelo banco. Utilização do cartão por meio de saque de valores. refinanciamento. depósito do valor remanescente. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em contrato de cartão de crédito consignado.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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