STJ REsp 2084969

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 3.554/3.568) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso. Em suas razões, a agravante refuta a incidência da Súmula n. 284 do STF e sustenta que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade. Ao final, pede o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões, com pedido de aplicação de multa (e-STJ fls. 3.573/3.588 e 3.589/3.595). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.084.969 - PR (2023/0240581-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA ISABEL SCHMITT DE ALMEIDA ADVOGADO : FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 AGRAVADO : J T G (MENOR) AGRAVADO : A N T G - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : PASQUALINO LAMORTE - PR025875 GERUSA LINHARES LAMORTE - PR026288 AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS051634 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.