STJ AREsp 2288881

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE "TAXA DE FRETAMENTO". AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES, contra decisão de fls. 261/264e, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA COBRANÇA DE "TAXA DE FRETAMENTO" COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA POR LEI ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 750/13 LEI ESTADUAL Nº. 3.693/1884 MODIFICADA". Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Recurso Especial, bem como asseverou pela não incidência dos óbices sumulares. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE "TAXA DE FRETAMENTO". AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.