STJ AREsp 2023510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 926 DO CPC. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Da leitura do agravo interno, constata-se que o fundamento relativo à ausência de afronta aos arts. 489 e 926 do CPC não foi combatido no presente recurso, o que torna a matéria preclusa no ponto. 2. A revisão do quantum indenizatório fixado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por M. M. DE A., M. E. S. M., D. M. S. M. e I. F. M. S. M. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, por ausência de similitude fática no suscitado dissídio interpretativo, e por não haver ofensa aos arts. 489 e 926 do CPC (fls. 859-866). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 556): EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACIENTE FALECIDO. DEMORA DE TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.