STJ AREsp 2032848

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Embargos de Declaração opostos por FORTUCE & FORTUCE LTDA. contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido". Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que há omissão no acórdão embargado "quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da agravada, ora embargante, e também quanto à fixação de multa pelo AgInt manifestamente inadmissível interposto pelo embargado" (fl. 1.181e). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 1.196/1.199e). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.