TJPA 0802189-70.2024.8.14.0046
CIVILEmenta: Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais. Direito Civil E Processual Civil. Cessão De Crédito. Pagamento Ao Credor Originário. Ausência De Prova Robusta De Ciência Prévia E Inequívoca Da Cessão. Cobrança E Negativação Indevidas. Dano Moral Configurado Apenas Em Relação À Autora Efetivamente Negativada. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por Ceres Securitizadora S/A e Portal Agro…
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