TJPA 0818049-05.2023.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco BMG S.A. contra decisão monocrática que, em apelações cruzadas, (i) reconheceu a prescrição…
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