TJPA 0803034-94.2022.8.14.0136
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. DANO MORAL, ESTÉTICO, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Canaã dos Carajás e por Ademilson Peixoto Passos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e…
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