TJPA 0804774-68.2026.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, DA LEI 11.343/06. FATO: Pacientes que respondem a outros feitos perante a justiça, presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo apreendida relevante quantidade de droga, cerca de 1 kg de maconha, na residência para a qual um deles correu ao perceber a chegada da viatura policial. Tese Defensiva: Ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação…
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