TJPA 0824717-08.2025.8.14.0000
CIVILDireito Processual Civil. Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência. Insuficiência de documentos. Manutenção do indeferimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Cleide Vasconcelos da Costa contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão do Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos…
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