TJPA 0800109-62.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA PRISIONAL. REBELIÃO EM UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA EM CONTEXTO EXCEPCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação de indenização por danos morais,…
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