TJPA 0803811-77.2024.8.14.0017
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 04 DO TJPA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003523-89.2018.8.14.0077
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0003523-89.2018.8.14.0077 COMARCA DE ORIGEM: ANAJÁS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI…
TJPA 0801051-59.2022.8.14.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801051-59.2022.8.14.0104 APELANTE: IZANILDE DA SILVA MONTE Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A APELADO: BANCO…
TJPA 0800248-63.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0800248-63.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A…
TJPA 0800815-02.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. ACO…