TJPA 0827092-79.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de paciente contra ato do Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, que, nos autos de ação de alimentos, determinou sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o cumprimento de…
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