TJPA 0825942-63.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1132/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Itaucard S.A. contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao agravo de…
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